Como reparar uma fraude no direito de familia.
Desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Direito Comercial Fraude

Direito Comercial Fraude

A dissolução do casamento envolve a partilha dos bens dos cônjuges, de acordo com o regime de casamento adotado. Em muitos casos estas partilhas englobamempresas que podem ser utilizadas de forma abusiva fraudando a meação.

Caso um dos cônjuges, ao adquirir bens e registrá-los em nome da pessoa jurídica sob o seu controle, eles não integram, sob o ponto de vista formal, o patrimônio do casal a ser partilhado.

Ainda nesta linha o cônjuge na tentativa de fraudar a meação, retirar-se da sociedade às vésperas do divórcio, transferindo a sua participação para terceiros e após o divórcio retorna à empresa e à administração dos bens que pertenciam ao casal.

As mencionadas práticas ilícitas devem ser rigorosamente coibidas havendo mecanismos jurídicos para que o cônjuge lesado receba seu quinhão devido.

Para isso pode-se aplicar a desconsideração inversa da personalidade jurídica que consiste em alcançar os bens patrimoniais da empresa, quando esta for utilizada como desvio de bens que eram antes de propriedade do sócio e sua família.

A “desconsideração inversa da personalidade jurídica” é a busca pela responsabilização da sociedade no tocante às dívidas ou aos atos praticados pelos sócios, quebrando a autonomia patrimonial.

A sua finalidade efetivamenteconsiste no combate à utilização indevida da sociedade por seus sócios.Visa objetivamente evitar que haja blindagem do patrimônio por parte de seus sócios, na tentativa de prejudicar um dos cônjuges no processo de divórcio, tais comozerando as contas bancárias, criando dívidas forjadas, o que obviamente prejudicará a meação.

Entretanto, deve-se observar que a desconsideração inversa da personalidade jurídica será aplicada somente caso seja apurado o uso abusivo, simulado ou fraudulento da empresa, prejudicando dessa forma, o outro cônjuge no divórcio.

Consequentemente, será aplicada a desconsideração inversa na esfera familiar quando o cônjuge empresário esconde-se sob as vestes da pessoa jurídica, com o objetivo de fraudar a partilha matrimonial e, por consequência, encobrir a capacidade econômica e financeira como pessoa física, equiparando o sócio à sociedade.

A aplicação da desconsideração inversa, não visa a anulação da personalidade jurídica, mas apenas a declaração da ineficácia para determinados atos. Nesta linha pode o Poder Judiciário, via sentença judicial, lançada no processo de divórcio, anular as alterações contratuais, retornando ao estado anterior da flagrante apropriação da meação do cônjuge despojado e prejudicado. Estando, pois, a aplicação da desconsideração inversaautorizada a partilha dos bens do casal, nos termos da lei.