DIVÓRCIO

DIVÓRCIO

O casamento gera vínculos que podem ser dissolvidos das seguintes formas:

a) Morte de um dos cônjuges;
b) Divórcio.

Quando o casal apenas deixa de viver junto como marido e mulher, sem recorrer ao judiciário, diz-se que está separado de fato.

Inicialmente torna-se necessário analisarmos a Emenda Constitucional nº 66 de 14 de julho de 2010, que alterou o § 6° do Art. 226 da Constituição Federal, como forma de dissolução do casamento, retirando do texto constitucional a referência à separação judicial e aos requisitos de tempo para a obtenção do divórcio.

Anteriormente à referida Emenda, o artigo 226 § 6° da Constituição Federal, estatuía que:

“O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”.

Com a nova redação, o referido artigo passou a ser “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Analisando a alteração acima, constatamos que para a obtenção do divórcio foram eliminadas duas causas que impediam sua decretação, ou seja, não há mais necessidade de previa separação judicial por mais de um ano, nem de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Uma consequência natural da Emenda 66/2010 é que o Estado não mais interfere necessariamente na intimidade do casal, de forma que concede a eles mais liberdade e imputa mais responsabilidade sobre seus atos.

Logo após a EC nº 66/2010, houve muitas questões polêmicas decorrentes da mesma. Muito se questionou se a referida Emenda extinguiu a instituição da separação judicial e a culpa da separação.

As opiniões dos doutrinadores a respeito da questão são divergentes, entretanto a tendência majoritária é de que foi extinto o instituto da separação judicial.

A questão da culpa não foi abolida do nosso ordenamento jurídico, entretanto, não mais se tem considerado sua discussão no momento do divórcio, à semelhança do que ocorria nos casos de separação judicial, devendo ser discutida em processos distintos.

O divórcio tem regras estabelecidas na lei civil e pode ser consensual ou litigioso.

Divórcio consensual: também denominado de divórcio por mútuo consentimento, ocorre quando não há briga quanto aos termos do acordo de divórcio. As partes concordam com o divórcio, convencionam as condições e apresentam o acordo ao juiz para ele que proceda à homologação.

Tratando-se de divórcio judicial consensual, a petição deve ser assinada por ambos os cônjuges, representados por seus advogados (que pode inclusive ser o mesmo), contendo:

• Descrição dos bens do casal e a respectiva partilha.
• Acordo sobre a guarda e visita dos filhos.
• Valor da contribuição para a manutenção dos filhos do casal, bem como da pensão alimentícia ao cônjuge que dela necessitar.
• Manutenção ou não do nome do cônjuge adotado com o casamento.

Divórcio litigioso: ocorre quando um dos cônjuges não deseja o divórcio, ou não concorda com seus termos, querendo discutir sobre algum item, como por exemplo, a guarda dos filhos, tornando necessário que outra pessoa, no caso o juiz, decida.

O divórcio, seja ele consensual ou litigioso, extingue os deveres de coabitação (morar junto) e fidelidade recíproca. Extingue, também, o regime de bens, ou seja, os divorciandos deixam de ter direito sobre o patrimônio que um ou outro adquirir a partir de então.

Deve-se observar que é necessário um advogado ingressar com o divórcio. Ninguém pode agir em juízo sem a assistência de advogado legalmente habilitado para exercer esta função. A postulação (solicitação) em qualquer órgão do Poder Judiciário é atividade que só um advogado pode desempenhar.

O divórcio é uma mudança de vida, requer preparativo. Nunca a ruptura é súbita. Tudo que você preparar antes evitará surpresas futuras.