DIVÓRCIO

DIVÓRCIO

Nossas Constituições sempre reconheceram o princípio de que a lei deve ser igual para todos sem distinção de sexo, mas o Código Civil de 1916 estabeleceu regras marcadas pela desigualdade entre os cônjuges, estatuindo que:

a)  Ao marido cabia a chefia da sociedade conjugal e, consequentemente, possuía os poderes na representação da família, na administração de bens, na fixação do domicílio conjugal e seu dever de manter a família;

b)  O pátrio poder era exclusivo do marido.

O Estatuto da Mulher Casada, em 1962, iniciou a equiparação entre homens e mulheres, não conseguindo, entretanto, avanços significativos.

A mudança relevante ocorreu com a Constituição Federal de 1988, que além dos princípios gerais de que:

“todos são iguais perante a lei e que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, estabeleceu que “os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”.

Entretanto, somente no Código Civil de 2002 regulamentou os princípios gerais da Constituição da República, estabelecendo:

1.  O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

2.  Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

3.  A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.

4.  O domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal, para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes.

5.  Qualquer uma das partes poderá adotar o sobrenome da outra, não sendo obrigatória a opção apenas pelo sobrenome do marido.

6.  A mulher perde o direito à preferência legal na guarda dos filhos do casal, que poderá ser atribuída a qualquer uma das partes que comprovar ter melhores condições de exercê-la.

7.  Foi substituído o termo “pátrio poder” por “poder familiar”, estabelecendo-se que durante o casamento o poder familiar compete aos pais e na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.

Assim, no Código Civil, as mulheres têm o mesmo peso na sociedade conjugal. Entretanto, deve-se considerar o fato de que o Brasil real é diferente do Brasil legal. Apesar de toda a legislação impor a igualdade ente o homem e a mulher na sociedade e no casamento, no dia a dia, é frequente, o marido ser o administrador dos bens do casal, o detentor da fortuna; as mulheres ainda recebem menos que os homens e sofrem com a violência doméstica.

Somente a título de ilustração, no que tange à violência doméstica , segundo relatório apresentado na ONU, no mundo, a cada 5 dias de falta no trabalho, uma decorre de violência no lar; na América Latina a violência doméstica atinge de 25% a 50% das mulheres; no Brasil, a cada 4 minutos, uma mulher é agredida no seu lar, sendo que em 70% dos casos, o agressor é o marido ou o companheiro.

Que igualdade é essa?

A conscientização dessa realidade é fundamental para eliminar a violência doméstica, dando à mulher o direito à integridade física, à saúde e à vida. A consagração real da igualdade entre os cônjuges é indispensável para que se garanta a preservação da dignidade humana. A legislação já apresenta proteção ao membro de uma família agredido fisicamente por outro familiar.

Em resumo, houve avanços na lei, contudo devemos avançar mais, eliminando ranços ideológicos patriarcais e machistas. É importante coroar a luta pela real igualdade das mulheres.

Divórcio e a Emenda Constitucional Nº 66 /2010

O casamento gera vínculos que podem ser dissolvidos das seguintes formas:

a)  Morte de um dos cônjuges;
b)  Divórcio.

Quando o casal apenas deixa de viver junto como marido e mulher, sem recorrer ao judiciário, diz-se que está separado de fato.

Inicialmente torna-se necessário analisarmos a Emenda Constitucional nº 66 de 14 de julho de 2010, que alterou o § 6° do Art. 226 da Constituição Federal, como forma de dissolução do casamento, retirando do texto constitucional a referência à separação judicial e aos requisitos de tempo para a obtenção do divórcio.

Anteriormente à referida Emenda, o artigo 226 § 6° da Constituição Federal, estatuía que:

“O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”.

Com a nova redação, o referido artigo passou a ser “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Analisando a alteração acima, constatamos que para a obtenção do divórcio foram eliminadas duas causas que impediam sua decretação, ou seja, não há mais necessidade de previa separação judicial por mais de um ano, nem de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Uma consequência natural da Emenda 66/2010 é que o Estado não mais interfere necessariamente na intimidade do casal, de forma que concede a eles mais liberdade e imputa mais responsabilidade sobre seus atos.

Logo após a EC nº 66/2010, houve muitas questões polêmicas decorrentes da mesma. Muito se questionou se a referida Emenda extinguiu a instituição da separação judicial e a culpa da separação.

As opiniões dos doutrinadores a respeito da questão são divergentes, entretanto a tendência majoritária é de que foi extinto o instituto da separação judicial.

A questão da culpa não foi abolida do nosso ordenamento jurídico, entretanto, não mais se tem considerado sua discussão no momento do divórcio, à semelhança do que ocorria nos casos de separação judicial, devendo ser discutida em processos distintos.

O divórcio tem regras estabelecidas na lei civil e pode ser consensual ou litigioso.

Divórcio consensual: também denominado de divórcio por mútuo consentimento, ocorre quando não há briga quanto aos termos do acordo de divórcio. As partes concordam com o divórcio, convencionam as condições e apresentam o acordo ao juiz para ele que proceda à homologação.

Tratando-se de divórcio judicial consensual, a petição deve ser assinada por ambos os cônjuges, representados por seus advogados (que pode inclusive ser o mesmo), contendo:

• Descrição dos bens do casal e a respectiva partilha.
• Acordo sobre a guarda e visita dos filhos.
• Valor da contribuição para a manutenção dos filhos do casal, bem como da pensão alimentícia ao cônjuge que dela necessitar.
• Manutenção ou não do nome do cônjuge adotado com o casamento.

Divórcio litigioso: ocorre quando um dos cônjuges não deseja o divórcio, ou não concorda com seus termos, querendo discutir sobre algum item, como por exemplo, a guarda dos filhos, tornando necessário que outra pessoa, no caso o juiz, decida.

O divórcio, seja ele consensual ou litigioso, extingue os deveres de coabitação (morar junto) e fidelidade recíproca. Extingue, também, o regime de bens, ou seja, os divorciandos deixam de ter direito sobre o patrimônio que um ou outro adquirir a partir de então.

Deve-se observar que é necessário um advogado ingressar com o divórcio. Ninguém pode agir em juízo sem a assistência de advogado legalmente habilitado para exercer esta função. A postulação (solicitação) em qualquer órgão do Poder Judiciário é atividade que só um advogado pode desempenhar.

O divórcio é uma mudança de vida, requer preparativo. Nunca a ruptura é súbita. Tudo que você preparar antes evitará surpresas futuras.