Partilha de bens no divórcio

PARTILHA DE BENS

PARTILHA DE BENS

O casamento é uma modalidade de contrato na qual o regime de bens determina como serão definidas as questões patrimoniais em caso de divórcio ou morte de um dos cônjuges.

Entretanto é de suma importância observar que não se pode confundir partilha de bens quando do divórcio do casal com a partilha de bens após a morte de um dos cônjuges.

Vamos ao que segue analisar a questão da partilha de bens quando do divórcio e para tanto há necessidade de se conhecer o regime de bens que os cônjuges podem adotar quando do casamento.

DOS REGIMES DE BENS

O Código Civil prevê os seguintes regimes de casamento:

a) Comunhão parcial de bens
b) Comunhão universal de bens
c) Separação total de bens
d) Participação final nos Aquestos.

DIVORCIO-PONTO-E-VIRGULA-320sqO regime legal adotado é o da comunhão parcial de bens, sendo que os demais regimes exigem obrigatoriamente um pacto antenupcial.

Leia mais: Divórcio  Ponto  e  Vírgula: 4o. Capítulo. Partilha de Bens

Regime de comunhão parcial

O regime da comunhão parcial de bens encontra-se regulamentado nos artigos 1.658 a 1.666 do código civil. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções seguintes:

• Os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, bem como os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
• As obrigações anteriores ao casamento e as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
• Os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes;
• Os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.

Insta esclarecer que entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior, os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges, as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge e os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior.

Do Regime de Comunhão Universal

O regime da comunhão parcial de bens encontra-se regulamentado nos artigos 1.667 a 1.671 do código civil. No regime de comunhão universal a comunicação de todos os bens passados, presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as seguintes exceções:

• Os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar, bem como os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;
• As dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
• As doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;
• Os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

É importante salientar que a incomunicabilidade dos bens acima enumerados não se estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento.

Do Regime de Participação Final nos Aquestos

O regime da participação final dos aquestos comunhão parcial de bens encontra-se regulamentado nos artigos 1.672 a 1.686 do código civil. No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

Do Regime de Separação de Bens

O regime da separação total de bens encontra-se regulamentado nos artigos 1.687 a 1.688 do código civil, sendo que estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.

Deve-se esclarecer que os artigos acima mencionados referem-se ao regime da separação total de bens convencional, ou seja, mediante a elaboração de pacto antenupcial.

O artigo 1.641 do código civil, com redação emprestada pela Lei nº. 12.344/10 impõe o regime de separação obrigatória de bens nos casamentos celebrados quando um dos nubentes tem mais de setenta anos de idade na data da celebração.

DA PARTILHA DE BENS NO CASO DE DIVÓRCIO

Conforme já mencionado, a partilha de bens em caso de divórcio depende do regime de bens adotado quando foi realizado o casamento.

No caso de Comunhão Parcial de Bens, regime legalmente adotado, todos os bens adquiridos após o casamento, pertencem a ambos e devem ser divididos na fração de 50%, com as exceções acima mencionadas.

No caso de Comunhão Universal de Bens não há distinção entre bens particulares ou comuns, ou seja, todos os bens devem ser partilhados, ressalvados os casos expressos de incomunicabilidade.

No caso de Separação Total de Bens, não há patrimônio a ser partilhado, uma vez que todos os bens são particulares de cada cônjuge.

Finalmente no caso em que o regime adotado foi da Participação Final dos Aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.